Nesta quarta-feira, 12 de abril, a Comissão Especial destinada a analisar a Lei de Responsabilidade Educacional se reunirá para votar o relatório do projeto que reúne 20 propostas sobre qualidade da educação. A proposta responsabiliza com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº8.429/92 o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade de ensino na educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

De acordo com o projeto, o retrocesso na qualidade da educação será medido pela comparação dos indicadores atingidos no final de cada gestão com aqueles do final da gestão anterior nos exames nacionais periódicos. Nos três primeiros anos de governo, o gestor submeterá relatórios ao Conselho de Educação e ao Poder Legislativo.

A proposta permite que, caso haja a queda na qualidade, o chefe do Executivo justifique as razões dos maus resultados nestes relatórios anuais. Prevê, ainda, que o governo federal socorra estados e municípios que não cumprirem a meta em razão de insuficiência de recursos financeiros. Nesse caso, a União ficará obrigada a complementar o aporte de recursos.

De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a aprovação da lei é uma das exigências do Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado em 2014 e já em vigor. Em entrevista à agência Câmara, o relator do projeto, deputado Bacelar, explica que se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, explicou o relator.

O professor e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes defende uma atuação eficiente no controle de qualidade para evitar a punição injusta dos gestores. “Embora haja uma motivação nobre na proposta, em muitos casos, há situações fáticas que extrapolam o domínio do gestor e podem provocar reflexos na qualidade do ensino. O atraso em repasses de verbas é um exemplo disto. Portanto, é fundamental que se realize uma análise cuidadosa, caso a caso, no momento da apresentação dos resultados”, defende Jacoby Fernandes.