A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória que estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC para obras de unidades prisionais e socioeducativo pode votar a proposta nesta quarta-feira,12. O parecer da relatora da matéria, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-RS), deve ser apresentado nesta terça-feira, 11, para votação no dia seguinte. Caso não haja consenso sobre o texto, ou algum parlamentar apresente pedido de vista na apreciação, a votação pode ser adiada.

A expectativa, a partir da medida, é que a contratação das obras e construções de presídios ocorram de maneira mais rápida e menos burocrática. O prazo máximo dado pelo presidente da comissão, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) é o dia 19 de março. Foram apresentadas 30 emendas, a maioria estabelecendo a medida para outros setores.

De acordo com a medida provisória, o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

Comentários do CAB: O RDC permite que todas as etapas de uma obra sejam feitas por uma única empresa, ao contrário da Lei de Licitações, em que os projetos básico e executivo devem ser feitos por empresas distintas.

O regime foi instituído para ser aplicado às licitações e contratos necessários à realização dos da Copa das Confederações de 2013; da Copa do Mundo de 2014; Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais. Depois foi estendido para as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; e às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.