A Comissão de Transparência e Governança Pública – CTG votará a possibilidade de realização de audiência pública para discutir os problemas operacionais no sistema eSocial. O portal eSocial emite a guia única de pagamento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos empregados formalmente registrados. O sistema surgiu para facilitar as relações trabalhistas entre empregadores e empregados domésticos, fortalecendo a formalização das relações do setor.

A proposta de discussão é do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Ele propõe que compareçam à audiência os ministros do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, e da Fazenda, Nelson Barbosa, para esclarecimentos sobre as dificuldades operacionais do sistema de arrecadação simplificada de tributos devidos por empregadores. Como justificativa para a realização do encontro, o senador destaca a recomendação do Tribunal de Contas da União para aperfeiçoamentos no sistema após a identificação de diversas falhas.

No requerimento para a realização da audiência púbica, o senador destaca: “o Governo lançou o citado programa com a promessa de desburocratizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do empregador doméstico, criando uma espécie de “Simples Doméstico”. No entanto, a tão propagada simplificação das obrigações em um sistema eletrônico único não passou, na realidade, de uma falácia. Isso porque o eSocial, desde o seu lançamento, revelou a existência de incontáveis problemas para os empregadores domésticos, relacionados, sobretudo, às dificuldades de acesso, à inserção de dados e à emissão de guia”, defende Paulo Bauer. A reunião para votar o requerimento para a audiência será realizada nessa terça-feira.

Dificuldades do eSocial

Embora seja uma ferramenta para facilitar a relação entre o Estado e o contribuinte, o site é alvo de críticas dos usuários. Um dos pontos de dificuldade é que, por exemplo, os cálculos dos tributos devidos durante o fim da relação trabalhista ainda não estão disponíveis no site, devendo o empregador fazer a conta manualmente, o que gera dificuldade no momento do encerramento dos contratos.

O advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes alerta para as dificuldades que podem atrapalhar a interação entre o sistema e os usuários. “É certo que, por ser uma ferramenta nova, deve estar em constante aperfeiçoamento. É preciso, porém, que se esteja atento para não gerar dificuldades incompatíveis ao usuário no momento de prestar suas informações. É preciso pensar em um sistema fácil e acessível a todos”, defende o advogado.