Ainda em resposta aos recentes atos de espionagem das inteligências norte-americana e canadense, o Congresso Nacional publicou nesta segunda, 25, Resolução que instala e regulamenta o funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). O principal objetivo da comissão será o de fiscalizar e controlar as atividades de inteligência e contrainteligência desenvolvidas no Brasil ou no exterior, por órgãos federais integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).

Entre as atividades sujeitas a controle estão a coleta ou busca de informações, sua análise e a produção de conhecimento e quaisquer operações a elas relacionadas.

Criação da CCAI

A criação da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência está prevista na Lei 9.883/99, que reformulou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e criou o Sisbin.

Segundo a lei, também fazem parte da CCAI os líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado, bem como os presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional de ambas as Casas.

Acesso

A comissão terá acesso a arquivos, áreas e instalações dos órgãos do Sisbin, independentemente do seu grau de sigilo, mas isso deverá ser previamente informado aos respectivos órgãos, com ajuste dos procedimentos para preservar o sigilo.

A resolução define como atividade de inteligência aquela que tenha como objetivo obter dados sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Já a contrainteligência é definida como a atividade feita para prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado.

Outras competências

A comissão terá ainda as seguintes competências:

– apresentar sugestões à Política Nacional de Inteligência, a ser fixada pelo(a) presidente da República;

– emitir parecer sobre proposições legislativas relativas à atividade de inteligência e contrainteligência;

– elaborar estudos sobre o setor;

– manifestar-se sobre os convênios para a participação dos estados no Sisbin;

– receber e apurar denúncias sobre violações de direitos e garantias fundamentais praticadas por órgãos e entidades públicos, em razão de atividades de inteligência e contrainteligência.

 

Com informações do portal da Câmara dos Deputados