Após o trancamento da pauta do Congresso Nacional por conta do atraso na votação de cinco vetos da presidente da República, nesta terça-feira o plenário do Congresso realizou a sessão que manteve os vetos de Dilma Rousseff. Dentre as matérias analisadas pelos parlamentares: direito de resposta para ofendidos em rádio ou TV; regularização da profissão de tradutor e revisor de textos em braile; prazo maior para pagamento de dívida de recuperação judicial; e redução para cinco anos do prazo para Junta comercial declarar inatividade de empresas. Todos os vetos foram mantidos

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De acordo com o INSS, em agosto de 2014, havia cerca de 70 mil ações na Justiça pedindo a desaposentação

Um dos temas mais controversos entre os deputados foi o veto à medida de desaposentação. A desaposentação é a possibilidade do trabalhador, depois de aposentado pela primeira vez, voltar a trabalhar para se aposentar de novo, com um benefício maior, que inclui as novas contribuições do último período de trabalho.

O sistema é uma alternativa ao fator previdenciário, fórmula que diminui a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social se a pessoa se aposentar mais cedo. Embora aprovado no Congresso, a medida foi vetada pela presidente da República. Na votação desta terça-feira, eram necessários 257 votos para a derrubada do veto, mas houve apenas 181 favoráveis a isto.

O que é o fator previdenciário?

O Fator Previdenciário é uma fórmula matemática utilizada para definir o valor das aposentadorias do INSS. O cálculo leva em conta alíquota de contribuição no valor fixo de 0,31, idade do trabalhador, tempo de contribuição para a Previdência Social e expectativa de vida do segurado na data da aposentadoria conforme tabela do IBGE.

O objetivo é incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo, reduzindo o benefício de quem se aposenta antes dos 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, no caso dos homens. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.

Argumentos do governo contrários à desaposentação

O Governo Federal justificou o veto argumentando que a desaposentação “contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples”.

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em agosto de 2014, havia cerca de 70 mil ações na Justiça pedindo a desaposentação. Caso o veto fosse derrubado, o custo estimado aos cofres públicos seris de R$ 50 bilhões.

*Com informações: Agência Câmara