O Congresso Nacional publicou hoje no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional nº 86, que altera os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.

A Emenda, que regulamentou o chamado Orçamento Impositivo, determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária sejam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A execução orçamentária e financeira destas programações, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior passa a ser obrigatória. Assim, quando a transferência obrigatória da União for destinada a estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, independerá da adimplência do ente federativo e também não integrará a base de cálculo da receita para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal. O texto ainda impõe regras para os casos de impedimento de ordem técnica no empenho de despesas que integre a programação orçamentária.

Antes da promulgação da Emenda, a Lei Orçamentária não determinava a liberação de recursos e, com isso, o Governo poderia deixar de cumprir gastos não obrigatórios.

A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da incidência de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação de impostos. A nova Emenda determina que, no caso da União, os recursos derivados da receita corrente liquida não sejam inferiores a 15%.

A emenda também obriga o governo a aplicar a verba de forma escalonada, iniciando com 13,2%, no primeiro ano, e chegando a 15% no quinto exercício financeiro. As despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a parcela da União oriunda da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural passam a ser computadas para fins de cumprimento das despesas com saúde.