O Congresso Nacional prorrogou, pelo período de 60 dias, a Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, que estabeleceu a nova tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IR A Medida Provisória nº 670/2015 alterou a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do IR; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Desta forma, continua em vigor a seguinte tabela mensal, com as alíquotas diferenciadas para cada faixa de rendimento e as respectivas parcelas a deduzir do imposto.

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

 

A MP também alterou a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem sobre a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas.

O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 modificou os valores limites para a isenção do Imposto de Renda que incide sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela Previdência Social. Os valores limites passaram a ser de R$ 1.787,77, por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e de R$ 1.903,98, por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

A Lei nº 9.250/1895 teve vários dispositivos alterados. Entre eles, está o artigo 4º que trata das deduções que poderão ser realizadas na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do IR. Assim, a quantia da dedução por dependente passa a ser de R$ 179,71, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e de R$ 189,59, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

Com a alteração desta norma, o desconto simplificado de opção do contribuinte e que substitui todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual ficou limitado a R$ 15.880,89 para o ano-calendário de 2014.