O Congresso Nacional prorrogou hoje a vigência da Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, por mais 60 dias. A MP foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte à sua edição, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A medida foi determinada pelo presidente da mesa do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros.

A medida Provisória nº 676/2015 acrescenta o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991(que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) para tratar da não incidência do fator previdenciário quando a soma do tempo de contribuição e da idade do segurado, na data em que preencher o requisito para aposentadoria por tempo de contribuição, for igual ou superior a 95, se homem, e 85, se mulher.

O artigo 29-C garante que sejam computadas nas somas as frações de idade. Assim, meses de idade poderão ser somados a meses de tempo de contribuição para formar um ano completo. Os incisos do artigo ainda estabelecem o tempo mínimo de 35 anos de contribuição para o homem e de 30 anos para mulher para que possam optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.

O artigo 29 compõe a Seção III da lei que trata do cálculo do valor dos auxílios previdenciários, dispondo sobre o salário-de-benefício.

Fator previdenciário no magistério

O dispositivo não ressalvou o caso dos professores e das professoras. O §8º do art. 201 da Constituição Federal assegura a esses profissionais o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, quando completarem 30 e 25 anos de contribuição, respectivamente.

O parágrafo 2º do artigo 29-C determina, apenas, que serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Progressividade da incidência

O § 1º do artigo acrescentado à Lei nº 8.213/1991 estabeleceu um critério de progressividade para a não incidência do fator previdenciário. Segundo a Nota Explicativa da Câmara dos Deputados sobre a medida, a progressão se resume conforme o quadro abaixo:

Data da Majoração Soma de Tempo de Contribuição e Idade a ser atingida pela Mulher Soma de Tempo de Contribuição e Idade a ser atingida pelo Homem
1º de janeiro de 2017 86 96
1º de janeiro de 2019 87 97
1º de janeiro de 2020 88 98
1º de janeiro de 2021 89 99
1º de janeiro de 2022 90 100

Fator Previdenciário

Criado em 1999, o fator previdenciário é o método que alterou os critérios para a concessão de aposentadorias. O fator considera o tempo de contribuição, a alíquota e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. A fórmula reduz o valor da aposentadoria para os contribuintes mais novos, com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício.

A Medida Provisória nº 676/2015 recebeu 184 emendas e até o dia 8 de julho deste ano, foram realizados três requerimentos de retirada de emenda.