A Câmara dos Deputados e o Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 84, que altera o artigo 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

A emenda acresce em 1% os repasses de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Com a alteração constitucional, 1% do produto da arrecadação dos impostos federais será repassado ao FPM no primeiro decênio do mês de julho. Pela redação anterior, a verba era entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano.

A união entregará ao Fundo o percentual de 0,5% do valor arrecadado em impostos no primeiro exercício em que a Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1%.

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República estima que o aumento do repasse vai gerar um impacto de R$ 3,8 Bilhões para as contas do Governo Federal.