O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015, que instituiu o programa da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – Profut.

O programa tem o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol. Para participarem do Profut, as entidades devem requerer sua inscrição e apresentar suas demonstrações financeiras e contábeis, bem como a relação das operações de antecipação de receitas realizadas.

Com a MP nº 671/2015, a Presidência da República pretende melhorar a gestão dos dirigentes das entidades desportivas, estabelecendo regras para a execução de suas ações e identificando os atos que podem ser considerados atos de gestão irregular ou temerária.

Pelo texto da Medida Provisória, são considerados atos de gestão irregular ou temerária aqueles praticados pelos dirigentes das entidades desportivas que revelem desvio de finalidade na direção da instituição ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio. Uma hipótese citada na norma é a aplicação de créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros.

A Medida Provisória também instituiu um comitê executivo para fiscalizar o cumprimento dos requisitos de permanência das entidades desportivas no Profut e estabelecer critérios para que as despesas realizadas com o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centro de treinamento, não sejam contabilizadas no cálculo do déficit, do nível de endividamento e da limitação de antecipação de receitas. O Comitê deverá instituir, ainda, padrões de investimento em formação de atletas e no futebol feminino.

A norma possibilita também que as instituições participantes parcelem seus débitos tributários e não tributários junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao Banco Central e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A medida Provisória, que foi publicada nos Diário Oficial da União no dia 20 do mês de maio, alterou, ainda, a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.