Na próxima sexta-feira, 12 de agosto, a comissão especial de juristas constituída para discutir o excesso de burocracia no serviço público volta a se reunir em Brasília. O colegiado foi instalado com o objetivo de melhorar a relação da Administração Pública com os cidadãos e com as empresas que se relacionam com o poder público. Busca, ainda, uma revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal.

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Os juristas devem entregar o anteprojeto até o final do ano

A última reunião do colegiado ocorreu antes do recesso parlamentar, no dia 27 de junho. O grupo é formado por 20 integrantes, tendo o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, como relator; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, como presidente. O grupo deverá apresentar até o fim do ano um anteprojeto com as regras para a simplificação do acesso aos serviços públicos.

Além de normas voltadas para a desburocratização, o anteprojeto deve sugerir punições em caso de descumprimento das regras estabelecidas. O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que a Administração Pública busca, há tempo, mecanismos de modificar a estrutura existente. “O empenho do Governo Federal em desburocratizar e tornar as atividades administrativas mais simples pode ser visto também no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública, instituído por meio do Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005. O Gespública teve por objetivo estimular e apoiar os órgãos e entidades públicos a implementarem medidas de fortalecimento em sua gestão interna, a fim de oferecerem serviços de melhor qualidade aos cidadãos”, destacou o advogado.

Em maio deste ano, inclusive, o Ministério do Planejamento estabeleceu o Projeto Agiliza, que tinha como objetivo central descomplicar a vida dos cidadãos, das empresas e dos servidores. O projeto permite que cidadãos e empresários participem da sua formatação, a fim de que haja valorização do indivíduo como parte na tomada de decisões.

Jacoby Fernandes defendeu as iniciativas. “A defesa da desburocratização no âmbito administrativo já era defendida por mim, tendo em vista que inclusive fui membro do Conselho Interministerial de Desburocratização. A agilidade e a eficiência nas atividades administrativas são prioridades que todos buscam para a minimização de tempo consumido desnecessariamente com serviços burocráticos e dispensáveis”, conclui o especialista.