O Superior Tribunal de Justiça – STJ lançou a edição nº 36 da Revista de Súmulas, publicação que, como o nome sugere, reúne todas as súmulas editadas pelo referido órgão. Confira abaixo um resumo do que cada uma trata:

– Súmula nº 388: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

– Súmula nº 389: A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

– Súmula nº 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

– Súmula nº 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

– Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

– Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

– Súmula nº 394: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Clique aqui para ter acesso completo ao material disponível na página do STJ.

 

Comentário do CAB: Bom seria se todos os integrantes da Administração Pública tivessem iniciativa semelhante ao supracitado tribunal. Assim, o Gestor Público não perderia tanto tempo buscando as normatizações mais recentes nas páginas institucionais.