por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 é o marco legal que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma trata da investidura, nomeação, posse e exercício dos cargos públicos, fixando as regras centrais sobre atribuições e responsabilidades dos servidores.

Com base no estatuto jurídico dos servidores, os órgãos estabelecem suas regras próprias para os cargos a serem ocupados. O Conselho da Justiça Federal – CJF, por exemplo, expediu a Resolução nº 3, de 10 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a nomeação, a exoneração, a designação, a dispensa, a remoção, o trânsito e a vacância, previstos na Lei nº 8.112/1990. Trata, também, dos critérios para ocupação e substituição de função comissionada e cargos em comissão. Por fim, a norma dispõe sobre o cartão de identidade funcional.

Especialmente em relação ao cartão funcional, recentemente o Conselho da Justiça Federal atualizou a norma, trazendo novas regras sobre a expedição do documento. A carteira será emitida, assim, a servidores da Justiça Federal ocupante de cargo efetivo; removido; ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública; em exercício provisório no órgão; requisitado; ou aposentado.

Uma novidade da norma refere-se à devolução do documento em caso de desligamento do servidor. A partir de agora, a resolução fixa procedimento explícito para tal situação:

Art. 16. A carteira de identidade funcional será devolvida à unidade de recursos humanos nos casos de desligamento definitivo.

Parágrafo único. Considera-se ‘desligamento’, para efeito deste artigo, vacância, demissão, falecimento, exoneração de cargo em comissão de servidor sem vínculo efetivo com a Administração Pública, redistribuição, remoção ou retorno ao órgão de origem de servidor removido, requisitado ou em exercício provisório.

Art. 17. A entrega da carteira de identidade funcional ao servidor será feita mediante confirmação dos dados nela constantes.1

A norma mantém a previsão de que os dados constantes na carteira de identidade funcional serão extraídos dos assentamentos funcionais dos servidores, porém alerta: “É dever do servidor atualizar seus dados cadastrais nos prazos determinados pela Administração, sendo vedada sua recusa conforme art. 117, inciso XIX, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990″.

Em razão da evolução tecnológica e do surgimento de novos instrumentos que promovam a segurança dos documentos a norma estabelece:

Art. 15-A. Serão incorporados à carteira de identidade funcional os seguintes elementos de segurança:

I – fundo numismático;

II – fundo com tinta invisível reativo à fonte de luz ultravioleta;

III – imagem fantasma com a fotografia do titular;

IV – relevo táctil;

V – código de barras ou QR Code;

VI – chip de contato ou de aproximação, apto à certificação digital e quaisquer outras funções a serem definidas no âmbito do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais.1

O texto, entretanto, ressalva que o código de barras ou QR Code; ou o chip de contato ou de aproximação, apto à certificação digital poderão ser dispensados no momento da contratação, quando sua aplicação se mostrar tecnicamente ou economicamente inviável.

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1 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conselho da Justiça Federal. Resolução nº 528, de 01 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 45, p. 51, 07 mar. 2019.