O Conselho de Justiça Federal expediu resolução publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 01 de julho, que prevê a prorrogação da licença-paternidade em 15 dias, totalizando 20 dias. O artigo 208 da Lei nº 8.112, regime jurídico dos servidores públicos, já prevê: “pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos”.

A norma estabelece que a prorrogação da licença-paternidade será aplicada aos magistrados e servidores, desde que, requeiram até dois dias úteis após o início da licença; comprovem participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável; e declarem que não exercerão qualquer atividade remunerada durante o período da prorrogação, bem como que a criança será mantida sob os seus cuidados.

Embora a norma preveja a participação em cursos de paternidade responsável, a própria resolução explica que esta exigência será dispensada caso não exista programa ou atividade dessa natureza na região abrangida pela subseção judiciária em que o requerente tiver.

Servidores do executivo federal já possuem o benefício:

Desde maio deste ano, os servidores do Executivo Federal regidos pela lei nº 8.112/1990 passaram a ter direito a 20 dias de licença-paternidade. Isto foi obtido após a publicação do Decreto nº 8.737/2016. De acordo com matéria publicada no Portal Brasil a iniciativa tem amparo no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, que permite ao presidente da República expedir decretos com a finalidade de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais.

Estatuto da Primeira Infância

O decreto publicado atende ao Estatuto da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016. A norma já havia incluído a prorrogação da licença-paternidade para os profissionais da iniciativa privada por meio do Programa Empresa Cidadã, regido pela Lei nº 11.770/2008.

O Estatuto da Primeira Infância foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em fevereiro deste ano e determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Dentre as previsões do texto legal, existe clara preocupação na formação desse jovem e da família cuidadora. Assim: “as gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos”, conforme destaca texto produzido pela Agência Senado.