O Conselho da Justiça Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 341, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição é devida em virtude de acumulação de juízos ou de acervos processuais. O juízo é a menor unidade de atuação funcional individual no âmbito da magistratura federal, com sede na respectiva unidade de lotação. O acervo corresponde ao total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.

Atualmente, toda a distribuição e a vinculação de juízo ou acervo processual aos magistrados devem observar as normas editadas pelo Conselho da Justiça Federal e pelos tribunais regionais federais.

A Resolução nº 341/2015 determina que a gratificação será devida por acumulação de juízo ao magistrado que exercer função jurisdicional em mais de um juízo ou órgão jurisdicional por período superior a três dias úteis, como nas hipóteses de licenças e afastamentos legais e regulamentares.

Não será devida a gratificação por acumulação de juízo nas hipóteses de substituição em feitos determinados – como no caso de impedimento e suspeição do juiz –; de atuação conjunta de magistrados; e de atuação em regime de plantão.

Quanto aos acervos processuais a norma estabelece que o magistrado só acumulará mais de um acervo processual se todos os demais juízes da subseção judiciária já estiverem em igual situação de acúmulo ou no caso de recusa. O limite do acervo processual por magistrado será de 1000 (mil) processos.

O valor da gratificação corresponderá a um terço do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 dias de exercício de designação cumulativa. Se o valor mensal da soma do subsídio com a gratificação exceder o teto constitucional, os dias de acúmulo correspondentes ao excesso serão convertidos em dias de compensação, limitada ao período máximo de 15 dias.

A resolução veda o pagamento de mais de uma gratificação se o magistrado acumular, a um só tempo, mais de dois juízos, órgãos jurisdicionais ou acervos processuais.