O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil regulamentou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT referente a obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo. A norma – Resolução nº 91, de 09 de outubro de 2014 – foi publicada hoje no Diário Oficial da União e faz parte de um conjunto de ações para aperfeiçoar os procedimentos do RRT de atividades desenvolvidas por profissionais da área.

Com a regulamentação, a elaboração de projetos, a execução de obras e a realização de quaisquer outros serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que envolvam competência privativa de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada destes com outras profissões regulamentadas, ficam sujeitas ao Registro de Responsabilidade Técnica em conformidade com a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

O RRT identifica o responsável pela realização da atividade técnica e deverá ser efetuado pelo arquiteto e urbanista ou pela pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo – SICCAU. O registro depende de pagamento prévio de taxa.

A resolução ainda prevê regras para o RRT Extemporâneo, caracterizado pela norma como aquele efetuado em desconformidade com as condições exigidas, e para o RRT da atividade técnica realizada no exterior. Este último também deverá ser solicitado pelo arquiteto e urbanista em requerimento específico, disponibilizado no sistema de informação do Conselho.

Regras para a anulação, baixa e cancelamento do RRT também foram contempladas pela Resolução. A norma também responsabiliza o profissional que efetuar Registro de Responsabilidade Técnica de atividade que não seja responsável ou que não venha ser efetivamente realizada.