por Matheus Brandão

As redes sociais já fazem parte da rotina de vida da muitos brasileiros com acesso à internet, seja nos computadores, seja nos aparelhos de telefone celular. Whatsapp, Instagram, Facebook e as infinidades de aplicativos de interação pessoal são instrumentos de informação e também de desinformação, a partir do modelo de uso que se estabelece com estes aplicativos. Estima-se que mais de 130 milhões de pessoas utilizam as redes sociais no seu dia-a-dia.

Por já estarem introjetadas na vida das pessoas, as redes sociais passaram a ser utilizadas também pelas empresas, enxergando nestes instrumentos um potencial de publicidade e de rápida divulgação de informações a um baixo custo e a um público segmentado, definido a partir de características pessoais dos usuários. Muitos profissionais, por sua vez, passaram a utilizar as ferramentas como marketing pessoal.

Apesar das infinitas possibilidades oferecidas pelas redes sociais, há algumas preocupações que surgem a partir de sua utilização. Cautelas relacionadas à privacidade, à segurança da informação e à utilização de imagem de terceiros. São questões jurídicas que devem ser levadas em conta no momento da postagem de conteúdos com fins comerciais.

A Constituição Federal, no art. 5º, inc. X define que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 20 do Código Civil, por sua vez, define que este direito de imagem é um direito disponível, podendo a pessoa autorizar o uso.

Diante dessa realidade, uma interessante norma foi publicada no Diário Oficial da União pelo Conselho Federal de Odontologia com o regramento para a divulgação de selfies e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos. Confira alguns artigos da resolução:

Art. 1º. Fica autorizada a divulgação de autoretratos (selfies) de cirurgiões dentistas, acompanhados de pacientes ou não, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE.

1º. Ficam proibidas imagens que permitam a identificação de equipamentos, instrumentais, materiais e tecidos biológicos.

Art. 2º. Fica autorizada a divulgação de imagens relativas ao diagnóstico e à conclusão dos tratamentos odontológicos quando realizada por cirurgião-dentista responsável pela execução do procedimento, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE.

1º. Continua proibido o uso de expressões escritas ou faladas que possam caracterizar o sensacionalismo, a autopromoção, a concorrência desleal, a mercantilização da Odontologia ou a promessa de resultado.1

O dispositivo legal, porém, estabelece algumas vedações, como a divulgação de vídeos e/ou imagens com conteúdo relativo ao transcurso e/ou à realização dos procedimentos. Em tais situações, a divulgação só é permitida em publicações científicas.

Embora tenha sido construída como uma norma com permissões e vedações, a resolução tem um importante caráter orientativo de como os profissionais devem se relacionar com as redes sociais na divulgação do seu trabalho. Reafirma a importância da privacidade dos pacientes, destaca a possibilidade de responsabilização dos profissionais e estabelece alguns limites para a preservação da profissão.

A norma detalha também que em todas as hipóteses, serão consideradas infrações éticas,  de manifesta gravidade, a divulgação de imagens, áudios e/ou vídeos de pacientes em desacordo com a resolução do Conselho Federal de Odontologia.

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1CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. Resolução nº 196, de 29 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 22, p. 91, 31 jan. 2019.