O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorCodefat disciplinou o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016. A regulamentação foi publicada hoje no Diário Oficial da União, na Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015.

Previsão

O abono salarial assegurado aos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, é previsto na Lei nº 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências.

Quem tem direto ao abono?

O artigo 9º da referida lei assegura aos empregados o recebimento de Abono Salarial anual, no valor máximo de um salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento. Receberão a verba os trabalhadores que tenham recebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base. Os empregados devem estar cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Na hipótese de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os bancos efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores por meio de alvará judicial.

O abono salarial será pago, pela Caixa Econômica FederalCEF e pelo Banco do Brasil S.A. – BB, de acordo com os cronogramas estabelecidos na resolução, com base nas datas de nascimento do trabalhador e respectivos programas, nas agências da Caixa do BB.

Para tanto, os bancos deverão executar serviços de pesquisa, identificação dos participantes e trabalhadores com direito ao abono, segundo critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e EmpregoMTE, e, ainda, proceder à apuração e controle de valores, processamento dos dados, atendimento aos participantes e trabalhadores, assim como o pagamento do abono. Este poderá ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do trabalhador, no banco ou por meio de saque em espécie. Pela execução dos referidos serviços os agentes pagadores farão jus à tarifa definida em cláusula contratual.

Recursos

Os recursos necessários ao pagamento do abono serão depositados pelo Governo na Conta Suprimento do Abono Salarial/FAT, aberta para este fim junto aos agentes pagadores, com observância da disponibilidade orçamentária.

A resolução ainda prevê regras para o reembolso das verbas aos bancos e normas para a prestação de contas e devolução de recursos no caso de remanescer saldo na instituição financeira pagadora.