por J. U. Jacoby Fernandes

O conceito de violência obstétrica ganha força nos meios médico, social e político. Refere-se a práticas, realizadas durante o parto, consideradas inadequadas pela Organização Mundial de Saúde. Situações, condutas e utilização abusiva de medicamentos para a indução ao parto que implicam o tratamento desumanizado das gestantes por profissionais de saúde.

O termo ganhou repercussão recente após o Ministério da Saúde publicar um despacho1 no início de maio deste ano que afirma que o uso do termo “violência obstétrica” é inadequado para práticas realizadas pelos profissionais de saúde. O despacho dispõe:

  1. O posicionamento oficial do Ministério da Saúde é que o termo “violência obstétrica” tem conotação inadequada, não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado no continuum gestação parto-puerpério.

[…]

  1. Neste sentido, estratégias têm sido fortalecidas para que o cuidado materno seja cada vez mais qualificado, principalmente no que se refere à diminuição da mortalidade materna, mortalidade infantil, prevenção de danos decorrentes de intervenções necessárias para a preservação da vida do binômio mãe-bebê e na relação de cuidado e afetiva mãe-filho. Ratifica-se, assim, o compromisso das normativas deste Ministério pautarem-se nessa orientação.
  2. Percebe-se, desta forma, a impropriedade da expressão “violência obstétrica” no atendimento à mulher, pois acredita-se que, tanto o profissional de saúde quanto os de outras áreas, não tem a intencionalidade de prejudicar ou causar dano.1

O despacho do Ministério, porém, foi alvo de crítica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que expediu recomendação2 à pasta da Saúde solicitando que desconsidere o despacho exarado por representar um retrocesso nas políticas públicas de saúde da mulher e saúde materna. O tema pode ser analisado à luz do Direito Administrativo.

Ensinamos, nas aulas, que a Administração Pública é para o cidadão apenas uma entidade. Embora cada órgão tenha autonomia funcional – pode no âmbito de sua própria competência definir o interesse público –, a pessoa jurídica se apresenta com um ser único e perfeitamente coordenado. A exemplo do que ocorre com uma pessoa física: a coordenação, harmonia e hierarquia definem a eficiência do corpo e a capacidade.

A publicação da recomendação pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos revela um ato de descoordenação entre órgãos públicos. O Conselho considerou que, por falta de motivação, a decisão que consta do despacho SEI/MS – 9087621 que recomenda o não uso da expressão “violência obstétrica” não contempla a necessária informação quanto à opção administrativa em retirar dos protocolos do Sistema de Saúde o uso da expressão; que a extirpação do uso dessa expressão dificulta a apuração devida dos casos.

Analisando a forma dos atos e os efeitos para o direito administrativo pode-se trazer à reflexão algumas considerações, não sobre o mérito do tema, mas somente dos efeitos dos atos administrativos. Com absoluta certeza, a interrelação entre as funções do Ministério da Saúde com o Conselho não é percebida pelo gestor daquele órgão. Existem formas de melhor coordenar a gestão e o Direito sem atropelos. Por exemplo, uma notificação ou uma simples reunião poderia coordenar esforços. Nesse sentido, aponta-se:

  1. o ato do SEI/MS com efeitos normativos não foi submetido à prévia audiência pública, como recomendam as normas federais;
  2. o ato do SEI/MS teve efeitos e ainda está em vigor;
  3. o ato do Conselho interfere em competências que não constam das competências do SEI/MS, ou seja esse órgão não tem obrigação de ouvir o Conselho antes de expedir os atos;
  4. o Conselho apresenta boa fundamentação do ato recomendatório nos seus “considerandos”.

Para o cidadão, a confusão, a falta de clareza nos propósitos da Administração Pública é cada vez maior.  A hipertrofia dos órgãos de controle e a falta de coordenação e integração onera a máquina pública. A exagerada exposição na mídia deforma procedimentos.

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1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Despacho SEI/MS – 9087621. Disponível em: http://www.sogirgs.org.br/pdfs/SEIMS-9087621-Despacho.pdf

2 MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Recomendação nº 05, de 09 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 105, p. 77, 03 jun. 2019.