Considerando a necessidade de resgatar e enfatizar a função pública de seus Conselheiros e de suas relações com o público em geral, organizações e usuários da assistência social, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS altera e divulga seu Código de Ética.

O Código de Ética do órgão possui como finalidades orientar a conduta dos conselheiros, titulares e suplentes; publicizar as regras éticas de conduta dos seus membros, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura de suas atividades; preservar a imagem e a reputação do Conselho; estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício da função de conselheiro e criar procedimento de averiguação de infração ética.

A medida foi efetivada por meio da Resolução nº 29, de 14 de outubro de 2014, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A norma define as responsabilidades e os deveres dos conselheiros e regulamenta a formação de uma Comissão de Ética para apuração de atos irregulares cometidos pelos integrantes do CNAS; bem como estabelece regras para a aplicação de penalidades.

O Conselho

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993).

O órgão de deliberação colegiada é vinculado à estrutura da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. Atualmente, esta função está sendo desempenhada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Composto por 18 conselheiros, o conselho tem como principais competências aprovar a Política Nacional de Assistência Social, apreciar  o orçamento da assistência social e as contas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e normatizar as atividades e a prestação de serviços públicos ou privados no âmbito da assistência social.