A criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, sugerida pelo conselheiro Antônio Joaquim, é necessária.

O Brasil tem um sistema de controle interno previsto na Constituição Federal – art. 74, mas não tem um sistema de controle externo.
A ausência de um Conselho Nacional enfraquece a estruturação sistêmica que poderia ser superada:

a) pela aprovação de lei nacional sobre procedimento de contas, uniformizando e padronizando atos e ações, e evitando o uso do Código de Processo Civil – CPC. A propósito, a aplicação subsidiária do CPC deve ser evitada porque rege relações entre pessoas na órbita provada, e os Tribunais de Contas regulam relações com a supremacia do poder público;

b) pela implantação de boas práticas das unidades federadas em outras instituições. Note, por exemplo, que o TCE/MT é o Tribunal com o melhor sistema de acompanhamento de contas dos gestores no Brasil. No Mato Grosso, há vários anos, os gestores públicos têm no Tribunal de Contas um aliado que, pelo controle concomitante, auxilia a corrigir erros durante o próprio exercício financeiro. É uma pena ver este belíssimo trabalho se perder, ao invés de ser modelo para o Brasil;

c) por um Conselho Nacional que resolveria, ainda, um gravíssimo problema de divisões de competência, uma vez que os repasses de recursos federais são julgados pelo TCU e pelos Tribunais a que se vinculam a autoridade recebedora.

Confira a íntegra do artigo do conselheiro Antônio Joaquim.