Considerando o dever constitucional imposto aos membros da Defensoria Pública de residirem na localidade onde exercem suas funções, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução nº 100, de 17 de outubro de 2014, regulamentou a concessão de auxílio-moradia para os profissionais.

A medida foi adotada tomando-se por base, dentre outras considerações, a tutela antecipada concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, nos autos da Ação Originária nº 1.773/DF, bem como a extensão dada nas Ações Originárias nºs 1.946 e 2.511, reconhecendo a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, como parcela de caráter indenizatório.

O pagamento do benefício aos defensores público apenas é vedado se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à sua disposição.

Para a edição da norma, o Conselho Superior da Defensoria Pública também considerou as simetrias constitucionais e a comunicação de vantagens entre os membros do Tribunal de Contas da União, da Magistratura e do Ministério Público.

O valor devido aos membros da Defensoria Pública da União não será inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário da União, tendo como limite os valores pagos pelo Superior Tribunal Federal a seus magistrados.

Não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro da Defensoria Pública que estiver inativo; afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; ou que seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade.

As despesas resultantes do pagamento do benefício correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União, ficando condicionadas à prévia disponibilidade financeira.