por J. U. Jacoby Fernandes

A utilização de meios virtuais para facilitar o diálogo com a sociedade está cada vez mais fazendo parte da relação entre Estado e administrados.

Disponibilização de serviços pela internet, comunicações virtuais, incluindo a utilização de redes sociais, são uma tendência da Administração. A utilização dessas ferramentas já pode ser vista no Judiciário. Em agosto de 2013, por exemplo, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, inaugurou a audiência virtual com advogados feita por videoconferência. Estava ali plantada a semente que viria a ser materializada no texto do Código de Processo Civil atualmente em vigor.

Este ano, foi a vez de a Turma Nacional de Uniformização – TNU, dos Juizados Especiais Federais, publicar regras para a utilização da videoconferência pelos advogados. Assim a TNU estabeleceu o seu procedimento:

Art. 1º Os pedidos de sustentação oral por videoconferência para as sessões de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização deverão ser realizados até às 16 horas do dia anterior à data da sessão de julgamentos, a fim de viabilizar a solicitação prévia de providências às Seções Judiciárias da localidade do domicílio profissional do advogado solicitante.

Art. 2º Recebido o pedido de sustentação oral por videoconferência, a Secretaria da Turma Nacional de Uniformização comunicará ao setor competente da Seção Judiciária para adoção das providências necessárias à realização da videoconferência, dispensada a expedição de carta precatória.

No Âmbito administrativo, as videoconferências também são uma opção. Por meio de uma resolução publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, a Procuradoria Geral do DF – PGDF estabeleceu as regras para a realização de sessões virtuais do Conselho Superior da Procuradoria.

O texto prevê que as pautas das sessões virtuais deverão ser amplamente divulgadas pelo prazo mínimo de 48 horas antes do horário designado para o início da sessão, ressalvados casos excepcionais, a critério do presidente. Apenas processos que tramitem por meio de sistema eletrônico poderão ser incluídos na pauta de sessões virtuais. Em relação à defesa daqueles interessados no processo, a norma prevê:

Art. 5º O interessado no processo sob julgamento será intimado da inclusão do processo de seu interesse na pauta de sessão virtual, inclusive por meio eletrônico idôneo que garanta a comprovação do recebimento e leitura, no mínimo 48 horas antes do horário previsto para início da sessão.

  • 1º O interessado poderá requerer a retirada do seu processo da pauta de sessão virtual, a fim de que seja pautado para sessão presencial, caso em que deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva, por qualquer meio, até 1 hora antes do horário designado para o início da sessão virtual.
  • 2º Apresentado o requerimento a que alude o parágrafo anterior, a Secretaria Executiva lavrará certidão e o processo será retirado da pauta da sessão virtual, a qual será cancelada, se tiver sido convocada exclusivamente para o julgamento daquele processo.

As sessões virtuais serão designadas preferencialmente para dias úteis e serão abertas preferencialmente no horário de expediente.

1 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conselho da Justiça Federal. Provimento nº 01, de 19 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 mar. 2018. Seção 1, p. 88.

2 PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Resolução nº 19, de 21 de maio de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 05 de junho de 2018. Seção 1, p. 12.