Na tentativa de implementar uma democracia direta no país, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 8.244, de 23 de maio de 2014, instituiu os conselhos populares, integrantes da Política Nacional de Participação Social – PNPS.

O Decreto tem como objetivo fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a Administração Pública Federal e a sociedade civil.

A norma cria comissões, conselhos, mesas de debate, conferências, ouvidorias, fóruns, audiências públicas, ambientes virtuais de participação social e outros instrumentos que auxiliariam na elaboração de políticas públicas e em sua fiscalização e deverá apoiar a Política Nacional de Participação Social. Em seu texto, o decreto também estabeleceu regras específicas para cada um dos mecanismos de participação social.

Em que pese, estabeleça formas de participação popular que tentam promover o reconhecimento da participação social do cidadão e da expressão de sua autonomia; ampliar o direito à informação e transparência e dar mais independência às organizações sociais, a norma recebeu muitas críticas de especialistas.

Ainda não foram definidas, por exemplo, critérios para a “eleição” dos membros que comporão os conselhos e as qualificações necessárias para a sua atuação eficiente. Dúvidas relacionada aos habilitados para o exercício da participação popular ainda permanecem. Quem poderá se engajar? Cidadãos, grupos organizados, como centros de pesquisa e/ou os movimentos sociais, como os Sem Terra?

Há quem afirme que o decreto apresenta características autoritárias, posto que submeterá os participantes da iniciativa ao controle oficial. Os mais críticos chegam afirmar que a iniciativa pode, inclusive, criar um Estado paralelo.

A oposição ao Governo defende a edição de um projeto que anule o Decreto e boa parte dos congressistas, o envio de um Projeto de Lei que o substitua.