por J. U Jacoby Fernandes

Os conselhos profissionais fazem parte da Administração Pública indireta, sendo criados por lei na forma de autarquias. Executar atividades típicas da Administração Pública é um dos requisitos fundamentais para enquadramento de determinado serviço como autarquia, conforme estabelecido no art. 5º, inc. I, do Decreto-Lei nº 200/1967.

Essas entidades de fiscalização profissional têm o dever de zelar pela preservação da ética e da habilitação técnica adequada para o exercício profissional, possuindo uma importante responsabilidade social. Para tanto, agem com poder de polícia para coibir eventuais atos que desvirtuem a natureza profissional à qual se vinculam.

Embora a Lei nº 9.649/1998 tenha conferido, em seu art. 58, às entidades de classe personalidade jurídica de direito privado, entendimentos do Tribunal de Contas da União – TCU e do Supremo Tribunal Federal – STF demonstram que essas autarquias especiais precisam estar adstritas a preceitos de direito público, considerando que os recursos arrecadados são públicos. Assim, tais entidades têm o dever de prestar contas de seus recursos. Na escolha de seus profissionais, os conselhos também devem atuar de modo a garantir a imparcialidade nas escolhas, tendo no concurso público o meio mais efetivo para essa seleção.

No âmbito fiscal, porém, há algumas peculiaridades que precisam ser observadas, mais precisamente em relação ao equilíbrio de suas contas. O TCU, nesse sentido, destaca:

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora sejam de reconhecida natureza autárquica, não estariam subordinados, em razão das suas particularidades, às limitações contidas na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pessoal, consistente no percentual de 50% da sua receita corrente líquida, embora passíveis de observar as normas gerais de direito financeiro, no que couber.1

Percebe-se que, embora não se sujeitem aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, os conselhos devem estar atentos às regras de Direito Financeiro previstas na Constituição. Tal hipótese foi reforçada em acórdão exarado pela Primeira Câmara do TCU:

Os conselhos de fiscalização profissional, embora não se submetam aos limites específicos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estimar em sua proposta orçamentária o efeito dos descontos concedidos em anuidades dos agentes sujeitos à sua jurisdição, em observância aos princípios do planejamento e da transparência fiscal subjacentes ao art. 165, § 7º, da Constituição Federal, ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da LC 101/2000.2

A medida reflete a necessidade de os conselhos observarem e obedecerem aos princípios e às normas de direito público aplicados à Administração Pública, uma vez que gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, conforme dispõe o art. 58, § 6º da Lei nº 9.649/1998.  Nesse sentido, as regras devem ser observadas em prol da boa administração dessas autarquias especiais.

1 TCU. Orientações para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais. Disponível em: <http://www.cfa.org.br/>. Acesso em: 26 mar. 2018.

2 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 208. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 26 mar. 2018.