Nos convênios, há omissão no dever de prestar contas quando o partícipe “Convenente” não apresenta as suas contas, ou quando envia a documentação pertinente à comprovação dos gastos realizados com os recursos recebidos do “Concedente”, mais os da contrapartida e os resultantes de aplicação no mercado financeiro, e, mesmo assim, é insuficiente para comprovar a boa e regular utilização dos recursos.

Com efeito, prestar contas não é a simples apresentação ao “Concedente”, do conjunto de documentos estabelecidos na legislação específica, mas estes devem ser capazes de demonstrar que os recursos foram utilizados regularmente, obedecidos os princípios que regem a administração pública  e em prol do interesse público.

Em resumo, pode-se citar como efeitos da omissão no dever de prestar contas de convênio:

– registros da inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI/Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, no nível do Governo Federal;

– impedimento para receber transferências voluntárias;

– possibilidade de ser instaurada Tomada de Contas Especial em razão de a omissão ser considerada prejuízo ao Erário;

– inscrição do responsável em conta do Ativo “Diversos Responsáveis”;

– o agente responsável pela situação de inadimplência pode ser considerado improbo, Lei 8.429/92, art. 11 c/c art. 12, sujeitando-se ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos, pagamento de multa civil em até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

Num primeiro momento, o efeito jurídico da omissão atinge a instituição convenente, que fica na condição de inadimplente e, consequentemente, impedida de celebrar novos convênios; num segundo momento, a partir da identificação e responsabilização do agente causador do dano, este irá responder, e, se for o caso, poderá ser suspensa a inadimplência da pessoa jurídica, conforme disposto na Portaria Interministerial  do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão –MPOG/Controladoria-Geral da União – CGU/Nº 507/11, no art. 72, 72 § 8º, e desde que atendidas as condições impostas nos §§ 5º, 6º e 7º  do art. 72 do mesmo ato normativo.

Assim, a solução justa para a inadimplência ora comentada é apurar o fato, quantificar o dano e identificar o responsável para que este recomponha o Erário e a pessoa jurídica possa ficar liberada para celebrar novos convênios.