por J. U. Jacoby Fernandes

Os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 se encerraram, mas as medidas administrativas para a demonstração dos gastos e aplicação dos recursos ainda seguem em curso na Administração Federal. Para a realização dos eventos, uma série de medidas foi adotada pelo governo para permitir um custo mais baixo para a construção dos equipamentos e importação de produtos.

Os benefícios tributários atrelados aos jogos foram estabelecidos na Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013. Do mesmo modo, a norma fixou as obrigações em relação à prestação de contas. A Lei estabelece:

Art. 29.  O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e fará publicar, até o dia 1o de agosto de 2018, prestação de contas relativas aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, em que conste, dentre outras informações que possam ser atribuídas aos Jogos, as seguintes:

I – renúncia fiscal total;

II – aumento de arrecadação;

III – geração de empregos;

IV – número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos Jogos; e

V – custo das obras de que tratam os Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016.

Parágrafo único.  Deverá o Poder Executivo encaminhar, anualmente, entre 2013 e 2017, até o dia 1º de agosto de cada ano, prestações de contas parciais, apresentando os resultados referentes aos incisos I e II deste artigo.¹

Diante da obrigatoriedade e da aproximação do prazo fatal para a apresentação das contas, o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 expediu resolução2 em que estabelece a data de 02 de maio de 2018 para o encaminhamento das informações pelos órgãos elencados ao Ministério do Esporte.

Assim, a resolução fixa que o Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, deverá encaminhar informações relativas à renúncia fiscal total e ao aumento de arrecadação em decorrência dos Jogos de 2016. Já o Ministério do Trabalho ficará responsável por encaminhar informações relativas à geração de empregos atrelados aos eventos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por sua vez, deverá encaminhar informações relativas ao número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos Jogos; e as informações relativas ao custo das obras realizadas deverão ser providenciadas pelo Ministério do Esporte, que poderá acionar outros órgãos e entidades com vistas a obter informações relacionadas a recursos não incluídos em seu orçamento.

De posse de todos os documentos, a Secretaria Executiva do Ministério do Esporte consolidará as informações recebidas, para posterior encaminhamento ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União.

1 BRASIL. Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12780.htm>. Acesso em: 21 jan. 2018.

2 MINISTÉRIO DO ESPORTE. Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Resolução nº 01, de 24 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 jan. 2018. Seção 1, p. 63.