O Supremo Tribunal Federal – STF retomou na semana passada o julgamento que analisa a constitucionalidade da Lei Complementar nº 78/1993, a qual institui a sistemática de fixação do número de deputados federais representantes dos estados-membros e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e da Resolução nº 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que estabelece o número de vagas para deputados federais por unidade da federação, e ainda as cadeiras a serem disputadas nas Assembleias Legislativas e na Câmara Distrital para as eleições de 2014. Os processos julgados em conjunto são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs nºs 4947, 5020, 5028 e 5130, relatadas pelo Ministro Gilmar Mendes, e as ADIs nºs 4963 e 4965, relatadas pela Ministra Rosa Weber.

O julgamento que se iniciou no dia 11 último teve sua retomada no dia 18/08, na qual foram apresentadas as leituras dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.

A Advocacia-Geral da União – AGU defende a competência do TSE para calcular o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas.

O Plenário do STF, por maioria, seguiu o entendimento da Ministra Rosa Weber no sentido da inconstitucionalidade das normas e julgou procedentes todas as ADIs que tratam do tema e improcedente a ADC nº 33, por unanimidade.

Assim, o STF entende que o parágrafo único do art. 1º da LC nº 78/1993 e a Resolução TSE nº 23.389/2013 são inconstitucionais por violarem o § 1º do art. 45 da Constituição Federal de 1988 e a independência do Poder Legislativo, e o Decreto Legislativo nº 424/2013, editado pelo Congresso Nacional, também inconstitucional por violar o art. 49, V, da Constituição Federal de 1988 e a independência do Poder Judiciário.

O julgamento, no entanto, não terminou devendo ser retomado na próxima sessão.