Constituição chega à centésima emenda com alteração sobre emendas de bancada

Em abril deste ano, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 34/2019, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.

O texto da emenda constitucional aprovada foi publicado no Diário Oficial da União de ontem como a “Emenda Constitucional nº 100”. Em média, desde a promulgação da Constituição de 1988, o texto foi alterado mais de 3 vezes a cada ano. E neste ano de 2019, há ainda a previsão de novas alterações, como é o caso da Reforma da Previdência, que segue em análise no parlamento brasileiro.

A nova emenda alterou os arts. 165 e 166 da Constituição Federal. Em relação à este último, incluiu alguns dispositivos que merecem destaque:

Art. 166. […]

  • 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
  • 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
  • 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.1

O disposto no art. 166, § 11, mencionado nos parágrafos transcritos acima, refere-se ao orçamento impositivo relacionado ao total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. A obrigatoriedade da execução do orçamento relacionado às emendas individuais já era prevista no texto constitucional.

O que a EC nº 100/2019 fez foi ampliar essa obrigatoriedade justamente para aquelas emendas de bancadas, atribuindo maior poder ao parlamento de direcionar a aplicação dos recursos orçamentários. A emenda ainda estabelece: “Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário[…]”.

Conforme destacou-se à época da aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a existência do orçamento impositivo não é um mal em si para a gestão pública. Isso não pode ser dito, entretanto, das receitas vinculadas. Há 84 anos os recursos para a educação são vinculados e os índices indicam o fracasso dessa vinculação.

O parlamento no regime democrático deve definir prioridades. As prioridades do gasto público, porém, não são definidas pelo interesse público, mas interesses de grupos que conseguem ter representação. Isto precisa ser revisto, promovendo a melhoria da aplicação dos recursos com a consequente ampliação na eficiência da gestão pública.

A Constituição Federal e suas 99 emendas estão no livro “Constituição Federal – 2ª edição” da editora Fórum. A obra, agora, será  atualizada com a publicação da Emenda Constitucional nº 100, publicada ontem no DOU. Com o melhor índice remissivo alfabético, a obra a ser lançada no segundo semestre de 2019 é verdadeiro instrumento para o exercício da cidadania.

1 BRASIL. Emenda Constitucional nº 100. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 122, p. 01-02, 27 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes