O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio da Portaria nº 07/2014, estabeleceu regulamento acerca da elaboração e envio de consultas jurídicas à Advocacia-Geral da União – AGU. A norma estabelece rito para assessoramento verbal e ainda de envio de e-mail ao departamento jurídico.

Na portaria são listados quais documentos deverão ser obrigatoriamente submetidos a análise jurídica prévia e conclusiva, tais como minutas de editais, de chamamento público, de contratos e de seus termos aditivos, de convênio, de Termos de Ajustamento de Condutas, dentre outros.

Além do escopo foram definidos também a competência e o procedimento de envio das consultas jurídicas ou pedido de assessoramento jurídico, estabelecendo ainda a possibilidade de pedido de reconsideração.

A regulamentação trata de forma específica os processos administrativos sobre licitações, contratos, convênios, acordos ajustes e instrumentos congêneres e estabelece que esses devem ser instruídos com os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos previstos. As listas de verificação foram disponibilizadas pela AGU em sua página eletrônica.

Comentários do CAB: É fato que os gestores públicos cada vez mais buscam se assessorar e embasar seus atos administrativos em pareceres jurídicos, haja vista as inúmeras – e divergentes – recomendações e determinações dos órgãos de controle.

O excesso de zelo ou receio de penalidades acabam por abarrotar esses órgãos consultivos de questionamentos que sobrecarregam e atrasam processos de assessoramento obrigatório, nos moldes estabelecidos no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93.

É preciso encontrar equilíbrio entre o rigor de procedimentos para envio das questões administrativas jurídicas, evitando o afastamento e o isolamento da assessoria jurídica, e o excesso de tópicos menos relevantes – que podem ser resolvidos com capacitações e treinamentos dos servidores e empregados públicos.