Consultas são instrumentos que norteiam a administração pública, possuem efeitos similares aos de norma, mas exigem para sua proposição ao Tribunal de Contas o cumprimento de requisitos legais.

Geralmente requer-se que as consultas:

  1. refiram-se a caso em tese;

  2. sejam realizadas por autoridades competentes;

  3. sejam acompanhadas de parecer jurídico.

Cada tribunal de contas, no exercício de sua autonomia interna corporis, estabelece os requisitos em seu Regimento Interno.

Há casos pitorescos em que o Consulente consegue a proeza de tornar-se possível responsável por atos irregulares, após consulta, passando a ser fiscalizado pelo Controle.

Confira o teor do Acordão 2645/2013- TCU-Plenário.