por Ludimila Reis

O novo Código de Processo Civil – CPC, em seu art. 219, promoveu um avanço para a defesa das partes ao estabelecer que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis.

Após a edição do novo CPC, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu realizar mudanças em seu regimento interno e editou enunciados com o objetivo de adequar-se e dirimir eventuais dúvidas e casos omissos. Nesse sentido, a Corte confirmou a aplicação dos dias úteis aos seus prazos.

Em sentido oposto, porém, nos Juizados Especiais, aplica-se o entendimento previsto no Enunciado 165 do Fórum Nacional de Juízes Estaduais – Fonaje, que estabelece que, “nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua”.

O CPC, conforme ressaltado em seu art. 15, é aplicável também à Justiça do Trabalho: “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT já previa tal aplicação.

Embora haja essa previsão, a Justiça do Trabalho ainda conta seus prazos em dias corridos. Assim, quando há publicação de uma decisão na quarta-feira, e o advogado pretende opor embargos de declaração, que têm o prazo de cinco dias, o prazo terá início na quinta-feira e findará na segunda-feira.

Ou seja, o advogado teria apenas três dias úteis para fazer os embargos. Não que se trate de um problema na complexidade da tarefa, mas na necessidade de observar que os advogados estão envolvidos com vários processos e precisam de tempo hábil para realizar e elaborar todas as petições da forma mais objetiva possível e com maior qualidade para o juízo.

Diante desse cenário, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST editou a Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo CPC aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. De acordo com o art. 2º, inc. III, da Instrução, os prazos em dias úteis previstos no art. 219 do CPC não são compatíveis com a Justiça do Trabalho.

Existe no Congresso Nacional um projeto de lei que pretende alterar esse cenário de contagem de prazos em dias corridos na Justiça do Trabalho. O projeto também inclui a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro para impedir a realização de audiências ou sessões de julgamento no período. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.