por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 8.666/1993 dispõe, em seu art. 25, inc. III, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico. A lei se refere à contratação do profissional artista, excluindo da possibilidade da contratação direta os artistas amadores, ou seja, somente os profissionais, definidos pelos parâmetros existentes em cada atividade, podem ser contratados com fulcro nesse dispositivo.

A contratação de artista, considerada como inviabilizadora da competição, constitui típica obrigação de fazer, do tipo intuitu personae, isto é, somente pode ser realizada diretamente pelo contratado. A contratação é feita diretamente com o artista ou com o seu empresário exclusivo, como tal entendendo-se o profissional ou agência que intermedeia, com caráter de exclusividade, o trabalho de determinado artista. Por analogia, é o fornecedor exclusivo daquela mão de obra.

Para a comprovação do vínculo entre o agente e o artista, o TCU passou a exigir, para a regularidade da contratação, a juntada ao processo de cópia do contrato. Um dos principais acórdãos, qual seja, Acórdão nº 621/2012, está lavrado com a seguinte redação: “deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento”.

A Segunda Câmara do TCU, acompanhando esse mesmo entendimento, constatou a ocorrência da seguinte irregularidade: “contratação por inexigibilidade de licitação em desacordo com o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, sem demonstração de que as empresas contratadas eram, de fato, representantes exclusivas das bandas ou artistas que teriam participado do Projeto […]”1. A posição da Corte é no sentido de que os documentos que garantem a exclusividade apenas para os dias de cada show não se enquadram no conceito estabelecido no Acórdão nº 96/2008 relatado pelo ministro Benjamin Zymler.

O entendimento da Corte foi consolidado recentemente nos seguintes termos:

Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, haja vista que o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.2

Nesses termos, no processo para a contratação de artistas consagrados, é fundamental que se exija a apresentação do contrato de exclusividade entre artista e empresário, a fim de garantir a regularidade da contratação e evitar questionamentos dos órgãos de controle.

1 TCU. Processo TC nº 012.005/2014-2. Acórdão nº 10.914/2016 – 2ª Câmara. Relator: ministro Marcos Bemquerer.

2 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 223. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 12 jul. 2018.