Os agentes públicos, no exercício de suas funções, podem responder civil, criminal e administrativamente, conforme estabelece o art. 121 da Lei nº 8.112/1990. A responsabilidade que resultar prejuízo aos recursos públicos ou a terceiros decorrerá de ato omissivo ou comissivo.  Para tanto, em âmbito administrativo, haverá casos em que o agente público poderá responder perante tribunais de contas. Nesses casos, é comum que estatais contratem serviços de seguro de responsabilidade e tenham esse seguro previsto em seu estatuto social.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União analisou uma representação que noticiou possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão que visava contratar serviços de seguro de responsabilidade civil para conselheiros, diretores e administradores. Esse tipo de contratação é comumente nomeado em inglês “Directors and Officers Liability – D&O”, já que essa cobertura para administradores de grandes empresas é “prática comum nos mercados norte americano e europeu”.

A representação apontou que haveria “restrição à competitividade do certame, com possível direcionamento, em razão de permitir apenas a modalidade de resseguro e vedando a utilização de co-seguro, além de haver semelhanças entre o termo de referência do certame e o modelo de proposta comercial da empresa vencedora”.

A unidade técnica, por seu turno, constatou outros indícios de irregularidades no pregão, como a mitigação dos efeitos da responsabilização dos dirigentes. O relator, cautelarmente, em novembro de 2012, determinou a suspensão do pregão na fase que estivesse e que não fosse firmado contrato de seguro de responsabilidade.

A estatal fiscalizada argumentou em sua defesa que o seguro não serve para deixar impunes os agentes públicos ou para afastar a fiscalização do TCU, mas é uma prática usual de mercado que dá isonomia aos diretores com relação aos atos de gestão e que, em caso de comprovada culpa, dolo ou violação a lei ou estatuto, é assegurado por diploma legal a responsabilização dos dirigentes.

O relator elucidou que “quanto à contratação de seguro para defesa de dirigentes em processos administrativos ou judiciais, entendo que tal cobertura não pode alcançar atos ilícitos ou ilegais praticados dolosamente ou com culpa”. Além disso, ressaltou:

Sobre os atos praticados com culpa, importa ressalvar aqueles que apesar de resultar em falha, restar comprovado que foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio. Nesse caso, não obstante a culpa do agente, entendo que os atos podem estar cobertos pelo seguro em questão.

Já o ministro-revisor, Aroldo Cedraz, apontou que pediu vista do processo por ter identificado duas correntes antagônicas nos votos dos ministros, que foram devidamente apontadas em seu voto.

O Plenário do TCU, por sua vez, decidiu conhecer a representação, julgá-la parcialmente procedente no mérito, revogar a cautelar e dar ciência à estatal:

9.3.1. a contratação de seguro cuja apólice inclua cobertura de indenização ou pagamento de sanções aplicadas por órgãos do Estado, em virtude de atos praticados com dolo ou culpa, no segundo caso quando comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio, afronta os princípios da moralidade e da supremacia do interesse público, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição da República, e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999;

9.3.2. a contratação de seguro para defesa de dirigentes em processos administrativos ou judiciais, cuja apólice inclua cobertura em caso de prática de atos manifestamente ilegais, contrários ao interesse público, praticados com dolo ou culpa, nesse último caso quando comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio, afronta o disposto nos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição da República, e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999.1

À Secretaria Geral de Controle Externo do TCU foi determinado pelos ministros que apresentasse em 180 dias uma proposta para a inclusão na “Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da previsão para encaminhamento ao TCU, por empresas estatais que disponham em seus estatutos sociais sobre contratação de seguro D&O (Directors and Officers Liability – D&O) para seus administradores, de informações referentes às contratações dos referidos seguros”.

1TCU. Processo TC nº 043.954/2012-0. Acórdão nº 3.116/2013 – Plenário. Relator: ministro Raimundo Carreiro.