por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O fundamento da dispensa de licitação contida na  Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 prevê que a licitação pode ser dispensada numa compra ou contratação pública quando o valor não justificar o processo licitatório sendo o valor limite de 15 mil para obras e serviços de engenharia e de 8 mil para outros serviços e compras, em regra.

A Lei também definiu que ao realizar compras, obras e serviços por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública, por autarquia ou fundação qualificada os valores para dispensar será de 20%.

Para estas entidades, valem então os limites para dispensa de licitação de 30 mil para obras e serviços de engenharia e 16 mil para os outros serviços e compras.

É importante atentar que a dispensa de licitação não pode ser usada para fracionar uma compra ou projeto maior. Além disso, existem outras previsões de dispensa de licitação que não são devidas ao valor.

A contratação de serviços jurídicos, com fulcro na inexigibilidade de licitação – art. 25, caput, da Lei nº 8666/1993 –, tem sido objeto de acurada análise pelos Tribunais de Contas e especificamente o TCDF tem mantido o entendimento de que esses serviços, em síntese, devem ser contratados observando-se os princípios da licitação, impessoalidade e finalidade pública.

No art. 25 está previsto, de certa forma, uma esfera de discricionariedade do poder público. Faz-se necessário ressaltar que a discricionariedade, diferentemente da arbitrariedade, tem ligação com a ordem legal. O administrador público age de acordo com a conveniência e a oportunidade da situação, no entanto deve atentar ao cumprimento do ordenamento jurídico e obedecer os princípios gerais da administração.

Ao contratar serviços advocatícios deverá haver observância das normas, se o valor for menor que o estabelecido para haver procedimento licitatório poderá haver a dispensa. Mas, o TCU alertou em Acórdão que não pode o Administrador usar esse artificio para continuamente dispensar a contratação desse tipo de serviço. Deverá haver sempre o princípio do planejamento e por isso alertou em acórdão:

Dispensa de licitação – planejamento – serviços advocatícios

[…] que a contratação por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, fundamentada em situação emergencial constituída em decorrência da falta de planejamento por parte da Administração, a exemplo daquela identificada na contratação, em 23/9/2013, do escritório de            […] Sociedade de Advogados, afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993;

Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo nº 006.532/2014-4. Acórdão nº 202/2015 – Plenário. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 fev. 2015. Seção 1, p. 109.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já explanou também para os advogados por meio de duas súmulas sobre a inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios por parte da Administração Pública.

A Súmula nº 04 de 2012 tem o enunciado de que atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição, sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 89 (in totum) do referido diploma legal.”

Bem como dispõe também em outra súmula nº 05 de 2012, também do conselho pleno, que não poderá ser responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício do seu mister, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder Público, porquanto inviolável nos seus atos e manifestações no exercício profissional, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).”

Vale aqui responder ao questionamento: É permitida a contratação de serviços jurídicos por pregão eletrônico?

Não há registro de oposição à licitação desse tipo de objeto por meio dessa modalidade. Nesse sentido, a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB licitou por meio do pregão eletrônico nº 009/2003, Processo nº 0173/2003, a contratação de serviços especializados de advocacia nas áreas Trabalhistas e Cível, para a Sureg/RN. Assim, havendo no edital especificação correta da área em que o escritório irá atuar e a comprovação, por parte do licitante, de possuir a devida especialização para atender a demanda, é permitido realizar o certame licitatório.

Para saber mais sobre esse tipo de contratação, leia a obra Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. 5º ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013 e a obra Contratação Direta sem Licitação – 9ª ed. Editora Fórum, 2011.