Os serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira podem ser realizados por diversos escritórios de advocacia. Tendo em vista que não têm caráter singular e não exigem notória especialização, não preenchem, portanto, os requisitos para enquadramento na inexigibilidade de licitação – art. 25 da Lei nº 8.666/1993.

Em regra, a contratação dos serviços jurídicos exige a habilitação legal e alguma experiência ou especialização em determinada área de atuação, sendo, portanto, amplamente encontrados no mercado.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU analisou denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em Conselho Regional de Medicina Veterinária1.

A Corte considerou parcialmente procedente a denúncia e deu ciência ao Conselho do seguinte: “[…] para celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, deve haver o prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei n. 8.666/1993”.

Em relação aos serviços jurídicos, já existe decisão do TCU que considera que as contratações de advogados somente se justificam se a entidade não possuir essa categoria de profissionais ou, caso possua, se a natureza da tarefa pretendida, pelo volume ou peculiaridade, não puder ser realizada pelos profissionais do quadro.

A contratação de advogados está na pauta do Supremo Tribunal Federal – STF por meio do Recurso Extraordinário RE nº 656558 – Repercussão Geral, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, no qual se discute a contratação de escritório de advocacia sem licitação.

No processo, o Ministério Público questiona contratação realizada por certo município, em que se entendeu estarem ausentes a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado, o que configura caso de improbidade administrativa.

A apreciação do STF quanto aos questionamentos relativos à singularidade do caso e à especialização do profissional sanarão dúvidas que ainda estão presentes em diversos processos nos tribunais.

A demonstração do atendimento dos requisitos de contratação por inexigibilidade é imprescindível para a validação jurídica do ato de contratação de advogados.

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1 TCU. Processo TC nº 041.491/2012-2. Acórdão nº 2100/2015 – Plenário. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

Fonte: Informativo Fórum-Jacoby