Foi publicada resolução fundamentando a contratação emergencial da empresa Centro Sul pela Secretaria de Portos da Presidência da República, sob o fundamento de evitar prejuízo da descontinuidade da prestação de serviço.

Não constaram do ato as razões de fato e de direito que ensejaram a contratação direta, ou seja, não foi cumprido o princípio da motivação. Sem conhecer a motivação dos atos, nada obstante sejam públicos, inibe-se o controle popular sobre a legalidade.

É fundamental constar a motivação, principalmente em casos de contratações emergenciais, em que os tribunais de contas inibem a desídia ou inércia administrativa causadora da situação emergencial. Não proíbem a contratação direta, nesses casos, mas impõem apurar as responsabilidades pela mora administrativa que inibiu o regular procedimento licitatório.

Leia na íntegra a Resolução nº 3088/2013, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2013.