Em regra, as admissões para empregos e cargos públicos devem ser precedidas de concurso público, na forma do inc. II do art. 37 da Constituição.

Há exceções. Um exemplo é a contratação temporária de pessoal, normatizada na Lei nº 8.745/1993.

Hoje, 29, foi publicado decreto que, em sendo declarado estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a contratar pessoal, por tempo determinado, para prestação de serviços eventuais nas ações de defesa agropecuária, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Comentário do CAB: a ausência de planejamento administrativo é a responsável pelas contratações excepcionais. Caso houvesse um plano de ação com previsão de deslocamento de profissionais, não haveria essa necessidade de contratar temporariamente.

Confira a íntegra do Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de Hoje.