No Diário Oficial da União desta quarta-feira, foram publicadas duas portarias que autorizam a contratação de trabalhadores temporários por dois entes do executivo federal. A primeira1 delas autoriza o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a contratar até 7.825 profissionais. Já a segunda2 autoriza a contratação de quase 2.500 trabalhadores temporários pelo Ministério da Saúde.

Nesse sentido, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

O texto constitucional deixa claro que a regra para assumir um cargo público é a aprovação em concurso. O que justifica, então, a contratação de trabalhadores temporários na Administração Pública? Para a resposta, é preciso coordenar esse dispositivo com outro da própria Constituição.

Marco legal da contratação de trabalhadores temporários

A Constituição Federal prevê, no art. 37, inc. IX, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Temos estabelecido, portanto, uma condicionante na própria Constituição para a contratação dos profissionais temporários, qual seja, a “necessidade temporária de excepcional interesse público”. A lei mencionada no texto constitucional é a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que regulamenta a contratação desses trabalhadores.

É importante, porém, perceber o caráter excepcional de tais contratações. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal destacou, no julgamento da ADI nº 3430, que: “a contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha.”3

Ainda com base nessa premissa, o STF assentou a necessidade de que haja quatro requisitos básicos para a contratação temporária de servidores:

[…] a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.4

A contratação temporária é feita por meio de processo seletivo simplificado, que deve ser amplamente divulgado para a população e não terá que seguir o rigor de provas estatuído no inc. II do art. 37 da Constituição Federal.

Autorizações publicadas no DOU de hoje

Na Portaria que autoriza a contratação de profissionais de saúde, o MPOG destaca a “necessidade temporária de excepcional interesse público” e apresenta, como justificativa genérica para a contratação a “assistência a situações de calamidade pública”, como previsto no inc. I do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Embora seja notória a situação calamitosa da saúde no país, seria recomendável que a Portaria destacasse de forma mais específica a situação geradora da contratação temporária. A mera justificação genérica não demonstra claramente a escolha pela excepcionalidade da contratação dos profissionais temporários. Imagina-se, nesse caso, que a motivação seja o aumento dos casos de microcefalia ocasionado pelo vírus zika. A Administração Pública, porém, não pode se basear em suposições e cabe ao Administrador Público motivar claramente este ato a fim de atender ao princípio da transparência. Desse modo, embora se reconheça a gravidade da ineficiência do serviço público de atenção à saúde, as funções de caráter transitório precisam ser esclarecidas.

No caso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a contratação se dará “com vistas à realização de pesquisas econômicas e sociodemográficas de caráter temporário”. A transitoriedade do próprio objeto já denota a conveniência da contratação dos trabalhadores temporários, uma vez que não é razoável que a Administração mantenha tais profissionais em cargos efetivos. A previsão está na própria Lei nº 8.745/1993: “realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Portaria nº 1, de 05 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 06 jan. 2015. Seção 1, p. 33.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Portaria Interministerial nº 5, de 05 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 06 jan. 2015. Seção 1, p. 32-33.

3 STF. ADI nº 3430/ES — Plenário. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski.

STF. ADI nº 2229/ES — Plenário. Relator: Ministro Carlos Velloso.