A Lei nº 8.666/1993 positiva, em seu art. 3º, alguns princípios que devem reger o procedimento licitatório:

[…] a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Em janeiro deste ano, foi publicada1 no Diário Oficial da União a Lei nº 13.243/2016, que ficou conhecida como “Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação” e alterou diversas normas, como a Lei nº 10.973/2004 – que dispõe sobre incentivos à inovação e pesquisa – e a Lei nº 8.666/1993 – que institui normas para licitações e contratos.

Entre os princípios que regem o estímulo à inovação nacional, está a redução das desigualdades regionais; a descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; entre outros previstos na legislação vigente.

O art. 24, inc. XXI, da Lei nº 8.666/1993 define que é dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300 mil. A redação foi dada pelo novo marco legal, ampliando o escopo dos bens que podem ser adquiridos com justificativa do disposto no artigo, inclusive a possibilidade de contratar serviços e realizar obras, não permitida na hipótese anterior.

O legislador sistematicamente sensibiliza-se com a pretensão externada pelo Governo para estimular a ciência e a tecnologia, não faltando legislação que incentive esses relevantes propósitos. Exemplos de experiências de inovação nesse sentido podem ser observados em diversos setores. Ocorrem, inclusive, casos em que tal inovação é o desenvolvimento de setores que são subsidiados por outros incisos da Lei nº 8.666/1993.

Em artigos publicados em duas edições da Revista Negócios Públicos, com o título “A Contratação Direta das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo – PDPs como Instrumento de Alavancagem do Programa do complexo Industrial da Saúde – Procis”, a advogada e consultora Alécia Paolucci Nogueira Bicalho destaca outra previsão de dispensa de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993 que pode alavancar o desenvolvimento tecnológico:

Art. 24 […]

XXXII – na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

A advogada destaca o regime jurídico de PDPs, abordando a evolução do marco legal e o fluxo de contratação direta. Um interessante trabalho que merece a atenção de todos que atuam no setor de contratações públicas.

Por meio dos links abaixo, é possível ter acesso às duas partes dos artigos:

Artigo Revista Negócios Públicos – Parte 1

Artigo Revista Negócios Públicos – Parte 2

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 12 jan. 2016. Seção 1, p. 1-5.