Em um edital de licitação que pretende contratar empresa para elaboração de projeto gráfico, diagramação, editoração e impressão de revista, foi colocada cláusula de obrigação da contratada de apresentar comprovação de que a origem do papel encontra-se em áreas de manejo florestal onde não ocorre a derrubada de mata nativa, por meio do certificado ou similar emitido em nome da contratada, como forma de garantir que a empresa está apta a aplicar o selo de procedência do papel que será utilizado na confecção da revista.

Nessa licitação houve a participação de oito empresas, sendo uma delas declarada arrematante. Após a homologação eletrônica do certame, a empresa se pronunciou, afirmando que não estava apta a imprimir o selo de procedência.

Informalmente foram consultadas as demais sete empresas que participaram do evento, sendo que todas alegaram não poder cumprir tal exigência. Cabe destacar que não houve impugnação do edital nem, até o momento, qualquer manifestação de recurso. Questiona-se: a Administração poderá contratar a arrematante, mesmo com a informação por ela prestada?

Se a licitação pública exige o selo e nenhum dos licitantes apresenta, todos devem ser desclassificados, se for elemento da proposta, ou inabilitados, se o documento se referir à instituição. Assim, considerando que o selo se refere ao produto e não consta da proposta, esta deverá ser desclassificada por não atender ao edital.

Se existe no mercado empresa que tenha selo, o gestor considerará a licitação fracassada – por não atender às condições – e contratará a empresa com fundamento no art. 24, inc. V, da Lei de Licitações e Contratos, desde que o preço seja compatível com o mercado.

Outra questão deve ser destacada: as exigências de selo devem ser compatíveis com a Instrução Normativa nº 01/2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública federal direta e indireta.

A própria IN exemplificou o que os órgãos e entidades da Administração Pública podem exigir como critérios de sustentabilidade ambiental. A norma também permitiu que nos editais e contratos fossem feitas outras exigências de práticas sustentáveis, desde que justificadamente.

O órgão deverá obedecer a parâmetros de modo que não restrinja a licitação.  Para tanto, deverá obedecer às normas legais e procedimentos internos, que devem ser divulgados no próprio edital de licitação.

Para saber mais, consulte o livro Contratação Direta sem Licitação, 9ª ed., Editora Fórum, 2011, do advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.