Comentário do CAB: Como este importante assunto passou despercebido pela sociedade, o CAB resolveu resgatá-lo com a publicação de um ótimo artigo. Leia:

Em 29 de maio de 2013, o Tribunal de Contas da União – TCU expediu orientação muitíssimo relevante a respeito da legalidade da Administração Pública firmar contratos de locação sob a formatação built to suit (locação sob medida). Nessa modalidade contratual, o locador se responsabiliza pela construção de imóvel e seus instalações, customizados para atender às especificas necessidades da Administração, com vistas a locá-los por longo termo, com ou sem a possibilidade de reversão do bem ao final do contrato.

Esse tema foi objeto de consulta formulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT ao  TCU, respondida no Acórdão nº 1301/2013 (TC 046.489/2012-6). A consulta inicialmente questionava a possibilidade de dispensa de licitação (com base no artigo 24, X da Lei nº 8.666/93) para as locações built to suit. A resposta à consulta indicou a viabilidade de fazê-lo, mas condicionou a hipótese à demonstração de uma série de requisitos, tais como: comprovação da compatibilidade do preço a ser contratado com o valor de mercado; economia de escala; demonstração de que o imóvel é de propriedade do próprio locatário.

Até então, o TCU, assim como a maioria das demais Cortes de Contas do país, ainda não havia se posicionado sobre o tema, fato que criava certa insegurança na pactuação dessa espécie de contratação. Coma decisão, que possui caráter normativo e constitui prejulgamento da tese (art. 1º, §3º da Lei 8.443/92), restou definida orientação relevante para as Administrações.

O TCU ressalvou, inclusive, a possibilidade de estruturar negócios desta natureza por meio de Parceria Público-Privada – PPP, quando deverá haver serviço integrado no escopo da contratação.

Trata-se, enfim, de um importante marco na orientação do TCU, que dirimiu dúvida fundamental acerca da viabilidade jurídica de as Administrações formalizarem contratos do tipo BTS. A decisão é bem vinda e significará, não há dúvida, o fortalecimento da segurança jurídica de ajustes modelados sob o formato BTS.

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Sobre o autor:

SILVIO FELIPE GUIDI é Professor de Direito Administrativo e advogado do escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados Associados.

* Texto publicado originalmente na newsletter do escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados Associados.