No informativo de ontem, 06.05.2017, vimos acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU que tratou dos contratos de patrocínio da Petrobras. No informativo de hoje continuaremos a tratar sobre o assunto, mas sob o ponto de vista de outro acórdão do TCU.

O acórdão que veremos hoje será o de nº 545/2015 – Plenário, relatado pelo ministro Raimundo Carreiro, no qual foi verificada “a regularidade de processos de transferência de recursos relativa a convênios e a patrocínios, assim como a avaliação dos normativos e controles internos da estatal referentes à matéria”. O processo foi convertido em Tomada de Contas Especial – TCE, a fim de permitir que os responsáveis se pronunciassem sobre os supostos fatos e irregularidades apontadas no relatório de auditoria.

Ao constatar alguma suposta irregularidade, o TCU, geralmente, aciona os agentes públicos que concederam o recurso para o patrocínio. O particular que recebeu o recurso, a seu turno, também é chamado no processo, a fim de cooperar com a verdade dos fatos e permitir que todos os pontos obscuros sejam totalmente esclarecidos. Quando há essa oitiva de ambas as partes, há a promoção da eficiência, da ampla defesa e do contraditório.

Após a apresentação, a unidade técnica e o ministro que relatou o processo se debruçaram sobre cada ponto abordado pela defesa dos agentes públicos. Durante essa análise, foi analisado o dever de prestação de contas dos contratos de patrocínio.

Quanto a esse ponto, foi asseverado que, por força do disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, o patrocinado deve prestar contas acerca dos recursos repassados nos objetos pactuados. Essa obediência serviria, sob a perspectiva desse acórdão, para demonstrar que o recurso está sendo utilizado em benefício do ente estatal.

Além disso, as transferências devem ser realizadas por meio de mecanismo que permita um acompanhamento e avaliação do uso dos recursos públicos. No âmbito federal, o Decreto nº 6.170/2007 expressará bem esse dever de prestação de contas dos recursos repassados pelo Poder Executivo federal.

Outra exigência é que aquele que recebeu os recursos do patrocínio os utilize para finalidades que não causem prejuízo à imagem do patrocinador. Ou seja, não se deve usar a marca para eventos censuráveis ou contrários à moral e aos bons costumes.

Assim, o Plenário determinou:

[…] a realização de diligência junto ao Club de Regatas Vasco da Gama (CRVG), em razão do recebimento de recursos públicos, por conta do Contrato de Patrocínio ECP-0048/2009, a fim de se levantar informações acerca dos seguintes pontos:

9.1.1. não apresentação de prestações de contas dos recursos recebidos, em desacordo com os itens 3.4, 3.5 e 3.6 da Cláusula Terceira e com o parágrafo único do item 6.1 da Cláusula Sexta do contrato;

[…]

9.1.3.utilização de recursos recebidos para o pagamento de dívidas de natureza trabalhista, previdenciária e civil, contraídas anteriormente à celebração do contrato, em desacordo com o item 6.14.1 da avença; e

9.1.4. não comprovação da aplicação dos recursos recebidos nas estritas finalidades pactuadas no contrato, em desacordo com o item 3.1 da avença e seu projeto básico.1

O TCU concluiu que os contratos de patrocínio devem obedecer aos princípios da eficiência e da economicidade por uma razão óbvia: o recurso repassado é público, e o ente da Administração que o repassou está submetido ao regramento jurídico da atividade administrativa. Assim, firmar parcerias é permitir o melhor e maior retorno possível para os dois lados.

1 TCU. Processo TC nº 031.396/2011-9. Acórdão nº 545/2015 – Plenário. Relator: ministro Raimundo Carreiro.