O Tribunal de Contas da União – TCU decidiu que a falta de atualização dos registros dos contratos de repasse no Siconv – Portal dos Convênios infringe o princípio da publicidade, disposto no art. 3º da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 e a necessária transparência da gestão pública, conforme verificado nos contratos de repasse 348.498-60 (Siconv 754999) e 327.876-05 (Siconv 736875), cancelados desde 2012, conforme informação da Gidur/Maceió, mas que no Siconv figuram como “em execução” e “aguardando prestação de contas”, respectivamente […].

Leia a íntegra do Acórdão nº 6915/2013 – TCU – 2ª Câmara, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 3.