A contratação emergencial é assegurada pela Lei de Licitações e Contratos no art. 24, inc. IV, no entanto esse dispositivo tem sido com alguma frequência, mal interpretado, devido ao fato de que, na prática, vem-se desprezando um ou alguns dos requisitos ou utilizando-se de uma exegese ampliadora dos seus limites.

Conforme entendimento TCU a situação de emergência deverá ser devidamente esclarecida e com a formalização adequada do processo que a justifique, com demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados, estando, ai sim, fundamentados os argumentos que permitirão a adoção do Instituto da dispensa de licitação.

Neste sentido o TCU detectou irregularidades na Fundação Universidade de Brasília – FUB por estar fazendo sucessivas contratações emergenciais celebradas desde 2012 para os serviços terceirizados nas áreas de limpeza e de vigilância.

No Acórdão do TCU publicado nesta sexta-feira os ministros conheceram a representação uma vez que as contratações emergenciais revelaram a inércia e a falta de planejamento por parte dos agentes públicos, ensejando a necessidade de realização de audiência, principalmente em razão da ocorrência de atrasos indevidos para elaboração e ajustes nas diversas versões dos termos de referência e por deixarem de envidar esforços de forma a viabilizar a realização do processo licitatório e, consequentemente, evitar as sucessivas contratações diretas.

Bem como houve a constatação de ocorrência de prejuízos aos cofres públicos, em razão de acréscimos indevidos no quantitativo de serviços de limpeza e conservação em contrato específico com uma empresa de serviços gerais diferentemente do que havia sido contemplado nas contratações anteriores e também nas diversas versões do termo de referência do processo licitatório (pregão nº 24/2014) que se encontrava em curso, o que enseja a instauração de tomada de constas especial com vistas ao ressarcimento ao erário.

O TCU determinou que houvesse instauração de processo de tomada de Contas Especial, com a devida ampla defesa e contraditório por ter havido acréscimo de mão de obra no contrato emergencial de modo desnecessário e antieconômico, em comparação com o contrato emergencial anterior.

É prática comum dos órgãos públicos contratar as atividades de limpeza e vigilância, conservação, manutenção predial com empresas particulares já que não corresponde a atividade-fim dos órgãos, mas a atividade de meio. Neste sentido, é cabível relembrarmos da conhecida Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que definiu em 2011 que não há formação de vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância – Lei nº 7.102/1983 e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.