A Lei nº 8.666/1993 determina em seus dispositivos que os contratos administrativos devem conter cláusulas que estabeleçam seu objeto e os respectivos elementos característicos de forma clara e precisa. Tal obrigação evita a ocorrência dos chamados “contratos guarda-chuva”. Essa expressão é utilizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU para denominar contratos que não têm a identificação singular de seu objeto e que permitem a junção de uma gama de obras ou serviços.

Esse tipo de contrato permite que a Administração Pública contrate uma empresa que se incumbirá da execução de um contrato genérico. Esse cenário macula os princípios licitatórios e os dispositivos da Lei nº 8.666/1993 e serve de artificio que priva o interesse público de uma contratação vantajosa.

Quando o TCU constata a existência de contratos desse tipo, costuma determinar aos órgãos públicos o seguinte:

[…] observe rigorosamente, em suas futuras licitações em que haja emprego de recursos federais, o previsto nos artigos 23, § 1º, e 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como na Súmula 247 do TCU, relativos à necessária divisão do objeto licitado em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.1

[…] não realização de contratação com objeto amplo e indefinido, do tipo “guarda-chuva”, em observância aos termos do artigo 54, §1º, da Lei 8.666/1993, justificando nos autos do processo licitatório o parcelamento ou não do objeto, levando em consideração a viabilidade técnica e econômica para tal, a necessidade de aproveitar melhor as potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, conforme disposto nos arts. 8º, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e na Súmula – TCU 247.2

Para corroborar esses entendimentos, o TCU também editou a Súmula nº 261, que determina a necessidade de elaboração de projeto básico adequado e atualizado, bem como a Súmula nº 177, que trata sobre a obrigação de definição precisa e suficiente do objeto licitado como regra indispensável da competição.

Acrescenta-se ainda que os agentes públicos envolvidos com a área de aquisições públicas devem estar qualificados e aptos para realizar uma contratação de acordo com o ordenamento jurídico, seguindo as diretrizes basilares dos Tribunais de Contas e da jurisprudência pacífica dos tribunais. Todas essas observações poderão proporcionar contratações vantajosas e altamente eficazes para o interesse público.

1TCU. Processo TC nº 009.804/2009-8. Acórdão nº 1.644/2010 — Plenário. Relator: ministro Augusto Sherman.

2TCU. Processo TC 009.218/2011-4. Acórdão 1.996/2011 — Plenário. Relator: ministro Valmir Campelo.