O contribuinte individual que presta serviços por meio de cooperativas de trabalho precisará começar a pagar 20% de contribuição previdenciária. Esta é a declaração feita pela Secretaria da Receita Federal, publicada hoje no Diário Oficial da União, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 25 de maio de 2015. O recolhimento da contribuição incidirá sobre o valor recebido pelo serviço, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

A Receita Federal não constituirá crédito tributário decorrente da contribuição adicional de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para fins de custeio de aposentadoria especial para cooperados filiados a cooperativas de trabalho.

O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.666/2003 estabelece uma contribuição adicional de 9%, 7% ou 5% a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

Com a medida, as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação do ato declaratório ficam modificadas.

Base jurídica para a contribuição

Cooperados, no entanto, não gostaram da notícia.
Receita justificou a necessidade do aumento.

A Receita Federal fez a declaração com base no art. 21 da Lei nº Lei 8.212/1991 que determina que “a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição”.

A RF considerou também a declaração de inconstitucionalidade da contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da mesma lei nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838, que tramitou no Supremo Tribunal Federal – STF.

O Plenário do STF deu provimento ao recurso – com repercussão geral – e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

A Lei 9.876/1999, que regulamentou a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, que estabelecia a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Tribunal, “ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.”

As cooperativas vão descontar 20% sobre o valor do lucro.
Taxistas de cooperativas são uma das categorias afetadas. (Foto: Antonio Cunha/Esp. CB/D.A. Press.)

Quem deve recolher o valor?

A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária do trabalhador cooperado era dele mesmo até abril de 2003. A partir desta data, esta competência passou a ser da cooperativa, que descontava 11% dos resultados a ele distribuídos.

A quem se aplica a lei?

A Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 consolidou as categorias denominadas “empresário”, “autônomo” e “equiparado a autônomo” a uma única categoria: “contribuinte individual”.

Desta forma, as pessoas que trabalham por conta própria, as que prestam serviços de natureza eventual, sem vínculo empregatício, como os sacerdotes, os síndicos remunerados, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os vendedores ambulantes, os motoristas de táxi, as diaristas, os eletricistas, os pintores, os associados de cooperativas de trabalho e outros são considerados contribuintes individuais.

A atividade em caráter eventual é aquela prestada de forma não contínua e esporádica, sem subordinação e horário determinado.

As cooperativas de trabalho

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das Cooperativas.

A cooperativa é uma associação de pessoas que apresentam interesses comuns e que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica.

A Cooperativa de trabalho, uma espécie de cooperativa também denominada cooperativa de mão de obra, é a sociedade formada por operários, artífices, ou pessoas da mesma profissão ou ofício ou de vários ofícios de uma mesma classe, que, na qualidade de associados, prestam serviços a terceiros por seu intermédio.