por J. U. Jacoby Fernandes

Transparência e publicidade são dois princípios centrais que devem reger a Administração Pública na relação entre órgãos e entidades e seus administrados. Embora pareçam similares ao cidadão médio, é certo que os dois princípios não se confundem, tendo muito bem estabelecido seu âmbito de incidência nas relações.

Em relação à transparência pública, cumpre ressaltar que todo o cidadão tem o direito, com proteção constitucional, a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Este dispositivo, inclusive, foi regulamentado por meio da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011.

Se o acesso aos dados é um direito do cidadão, para os advogados, que atuam em uma função essencial à justiça, esse direito é ainda mais importante, sendo a sua negativa uma forma inclusive de obstrução da justiça. Assim dispõe o Estatuto da Advocacia:

Art. 7º São direitos do advogado:

[…]

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;1

Para regular esse direito, recentemente a Controladoria Geral do Distrito Federal publicou uma portaria em que trata do atendimento aos advogados e ao público do órgão. A norma prevê:

Art. 2º O advogado, a parte ou o interessado em processo administrativo ou exercício das competências da instituição que comparecer à Controladoria-Geral do Distrito Federal deve ser atendido pela Ouvidoria, à qual incumbe encaminhá-lo imediatamente à unidade competente para prestar as informações ou dar o atendimento pretendido.

1º. Não sendo possível o atendimento imediato pela unidade competente, a Ouvidoria deverá providenciar o agendamento de audiência com a necessária brevidade.

2º. Na hipótese do parágrafo anterior, havendo urgência devidamente justificada pelo solicitante, o atendimento pela unidade competente será feito no mesmo dia da solicitação.2

A portaria também trata da realização das audiências com servidores ou com o próprio Controlador-Geral, a pedido do interessado. Para tanto, o agendamento deve ser solicitado por meio de formulário eletrônico específico ou por correio eletrônico, devendo indicar a qualificação do requerente; o endereço, o e-mail e o número de telefone de contato do requerente; data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência para um agendamento mais célere; o assunto a ser abordado; o interesse do requerente em relação ao assunto a ser abordado; o número dos autos do processo administrativo relacionado ao assunto a ser abordado, se for o caso; e a qualificação de acompanhantes e o interesse destes no assunto.

A norma ainda estabelece prazo de 2 dias para a resposta acerca da solicitação de agendamento. As audiências concedidas devem ser registradas em ata pela unidade competente para o atendimento, a qual deve ser arquivada juntamente com o pedido e a relação de pessoas presentes, salvo se o teor dos registros reclamarem providências específicas.

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1 BRASIL. Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm. Acesso em: 26 fev. 2019.

2 DISTRITO FEDERAL. Controladoria-Geral do Distrito Federal. Portaria nº 67, de 25 de fevereiro de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 40, p. 10, 26 fev. 2019.