O Poder Legislativo exerce o controle financeiro sobre si e sobre os outros poderes na medida em que fixa a despesa e estima a receita, por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como quando impõe limites financeiros. No controle financeiro da gestão pública, o Poder Legislativo tem no Tribunal de Contas, sem dúvida, o mais importante auxiliar, atuando em termos técnicos.

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 113, prevê que o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitações será feito pelo Tribunal de Contas, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto. Assim, a norma infraconstitucional garante a competência ao Tribunal de Contas para a análise de contratos firmados entre licitantes e Administração Pública.

Se a controvérsia versar sobre interesse privado, porém, não caberá ao Tribunal de Contas a análise do tema. Essa competência se apresenta, apenas, quando os interesses do Poder Público estiverem em destaque. Exemplo de tal situação foi descrita em acórdão,1 publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira.

No caso específico, uma montadora de ônibus solicitou a apuração da destinação de recursos empenhados por um município paraense para a aquisição de veículo para o transporte escolar e que não foram pagos mesmo após a entrega do bem. Em um primeiro momento, o órgão técnico do Tribunal de Contas da União rejeitou a representação por entender que ela versava sobre interesse privado, no caso, o inadimplemento contratual no âmbito administrativo.

A representação foi protocolada com base no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/1993, que prevê: “qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo”. Embora houvesse interesses particulares, o plenário do TCU entendeu que a representação não versava apenas sobre esses temas. Conforme o acórdão, a representação levantava dúvida “acerca do destino dado aos recursos federais transferidos para aquisição de veículo para transporte escolar”.

Diante da notícia de possível irregularidade, os ministros da 1ª Câmara entenderam que a questão merecia ser avaliada pelo órgão repassador dos recursos. Assim, decidiram enviar cópia do inteiro teor dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, responsável pelo Programa Caminho da Escola, para que confronte as informações apresentadas com a respectiva prestação de contas do município questionado. O TCU determinou que o FNDE apresente o resultado em prazo de 60 dias.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 021.673/2016-0. Acórdão nº 5150/2016 — 1ª Câmara. Relator: ministro José Múcio Monteiro. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 ago. 2016. Seção 1, p. 73.