A Portaria 79003/2013 do Banco Central delega competência ao seu Secretário Executivo para firmar convênios de cooperação institucional com o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Departamento de Polícia Federal, relacionados à utilização de mecanismo de consulta a informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.

Comentário do CAB: Por evidente inconstitucionalidade e ilegalidade, espera-se que o referido cadastro não contenha as informações relacionados ao sigilo bancário dos brasileiros.